ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DOS IMPACTOS AMBIENTAIS PRESENTES NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS
DOI:
https://doi.org/10.59627/cbens.2014.2140Palavras-chave:
Painel fotovoltaico, Legislação Brasileira, Impactos Ambientais, Licenciamento AmbientalResumo
Este artigo aborda o tema da legislação ambiental brasileira relacionada com os possíveis impactos ambientais da fabricação dos painéis fotovoltaicos destinados à geração de energia elétrica. A análise é feita com o objetivo de demonstrar que, como qualquer outro processo de fabricação, impactos ambientais estão presentes ao longo da cadeia produtiva, e estes são abordados pela legislação brasileira de forma confusa e pouco objetiva, sem o estabelecimento de parâmetros e competências claros. Primeiramente, é apresentada a estrutura normativa do direito brasileiro, com sua organização e hierarquias. Posteriormente, são abordadas as etapas de fabricação das células fotovoltaicas de uma forma geral e exemplificativa e a montagem dos módulos, elencando possíveis impactos ambientais gerados pelas atividades de cada fase, demonstrando a possibilidade da existência dos mesmos.. É abordada também a correlação destes impactos com o complexo normativo, enfocando a questão do licenciamento ambiental. São apresentados os entes federativos responsáveis pela regulação e emissão das licenças e os possíveis problemas de competências entre estes. Os procedimentos e os possíveis gargalos para a obtenção das licenças dos empreendimentos também são evidenciados.
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